(DOC. VP 241.1050.5931.4967)

STJ. Tributário e processual civil. Icms. Sistemática da substituição tributária. Acórdão recorrido. Duplo enfoque suficiente. Ausência de comprovação de interposição de recurso extraordinário. Incidência da súmula 126/STJ.

1 - O Tribunal de origem, para decidir a controvérsia, além de interpretar legislação local, Lei, art. 66-B, § 2º estadual paulista 6.374/89, fundamenta-se também em dispositivos constitucionais. 2 - No caso concreto, haja vista o duplo fundamento da decisão impugnada, caberia ao agravante comprovar a interposição do recurso extraordinário endereçado à Suprema Corte, sob pena de preclusão da matéria constitucional. 3 - Assim, inexistindo a demonstração do aviamento do aludido

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