(DOC. VP 174.1192.4005.9600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Alegação de nulidade. Intimação de testemunha. Ausência de demonstração de prejuízo. Descabimento. Súmula 523/STF. Duplo fundamento não impugnado. Óbice da Súmula 283/STF. Pena-base. Revisão das circunstâncias judiciais. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. Súmula 523/STF. Ausência de impugnação do respectivo fundamento a atrair também o óbice da Súmula 283/STF. 2. O recurso especial não é meio adequado para o reexame dos parâmetros adotados pelo juiz na graduação da pena-base, uma vez que a análise das circunstâncias judiciais envolve particularidades subjetivas, decorrentes do livr

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