(DOC. VP 204.5495.2000.2100)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Divergência quanto à necessidade de prova de dano econômico para a condenação nos termos da Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Duplo fundamento no acórdão embargado. Condenação também fundada na Lei 8.429/1992, art. 11.

«1 - Hipótese em que o recorrente foi condenado por participar diretamente da montagem fraudulenta de processo licitatório com o fim de que a Prefeitura adquirisse veículo diretamente de fornecedor certo, sem licitação, concluindo-se que, assim agindo, incidiu na improbidade descrita na Lei 8.429/1992, art. 10, VIII e na Lei 8.429/1992, art. 11, I. 2 - Embargos de divergência em que se sustenta que a condenação pela prática da improbidade administrativa prevista na Lei 8.429/1992, a

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