(DOC. VP 210.8200.9362.3886)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não conhecimento. Duplo fundamento. Intempestividade. Natureza da atuação do procurador-geral do estado na ação direta de inconstitucionalidade de Lei municipal. Súmula 283/STF. Violação do CPC, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Direta de Inconstitucionalidade de norma municipal contestada à luz da Constituição do Estado do Amazonas. 2 - O mérito do Recurso Especial diz respeito unicamente ao juízo negativo de admissibilidade dos Embargos de Declaração opostos na origem. O Estado defende a tempestividade do aludido recurso e pleiteia a anulação do acórdão recorrido para se realize novo julgamento. 3 - Alegações genéricas de ofensa ao CPC, art. 535, II dão ensejo à a

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