(DOC. VP 241.1060.9670.0289)

STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Acórdão com duplo fundamento. Constitucional e infraconstitucional. Enunciado 126/STJ. Juntada posterior do comprovante de interposição do recurso extraordinário. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 280/STF. Reexame de provas. Enunciado 7/STJ.

1 - Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, os declaratórios opostos com o objetivo de obter a reconsideração de provimento monocrático, sem indicação de quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 535, devem ser recebidos como agravo regimental. 2 - «A petição de recurso extraordinário interposto concomitantemente com o recurso especial ou a comprovação da interposição tempestiva do apelo extremo são documentos necessários ao conhecimento da controvérsia, e por

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