(DOC. VP 195.8520.6010.3300)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de bens apreendidos. Duplo fundamento para o indeferimento do pedido. Ausência de impugnação específica quanto a um dos óbices. Aplicação da Súmula 283/STF. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da Súmula 283/STF, aplicável por analogia, é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2 - Ademais, o exame dos elementos que justificaram a negativa do pedido de restituição nas instâncias ordinárias implicaria o inevitável revolvimento do conjunto fático-probatório do incidente, o que é vedado na via extraordinária do recurso especial, pela incidência da

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