(DOC. VP 157.9580.2001.1800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Conselho regional de farmácia. Instalação de estabelecimento farmacêutico. Cooperativa. Dispositivos legais tidos por violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão impugnado arrimado em duplo fundamento. Questão constitucional não impugnada. Incidência da Súmula 126/STJ. Dissídio jurisprudencial não demostrado.

«1. Os artigos 44 da Lei 5.991/1973, 98 e 99 do Código de Ética Médica e 16, alínea «g», do Decreto 20.931/1932, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foram apreciados pela Corte local, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2. Incide o disposto no enunciado 126 da Súmula desta Corte quando o acórdão proferido pelo Tribunal local decide a lide com fundamentos infraconstitucional e constitucional, qualquer deles suficien

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