(DOC. VP 718.6115.4951.3185)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO INEXISTENTE.

No caso, quanto ao aspecto alegado pelo ora agravante como não analisado pelo Tribunal Regional, consta, no acórdão recorrido, que o título executivo judicial em exame não estabeleceu nenhuma obrigação de fazer e/ou de pagar, mas tão somente de não fazer, tendo nele sido expressamente indeferido o pleito relativo à incorporação de gratificação de função de diferenças salariais decorrentes. Consta do acórdão que não há, portanto, ordem que possibilite o pagamento das parcela

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