(DOC. VP 250.8192.8068.6848)

TJSP. Apelações Cíveis - Contratos bancários - Cartão de Crédito com RMC - Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais - Tese pautada em negativa de contratação - Ausência de produção de perícia grafotécnica - Conjunto probatório apto para demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes. 1. «O CDC é aplicável às instituições financeiras» (Súmula 297/STJ). 2. Hipótese de inversão do ônus da prova com base em duplo fundamento: CDC (art. 6º, VIII) e; CPC, com base na Teoria da Carga Dinâmica (CPC/2015, art. 373, § 1º). 3. No caso de impugnação da autenticidade da assinatura, cabe à instituição financeira o ônus de provar a originalidade mediante perícia grafotécnica (STJ, Tema 1.061), ou demonstrar a existência da relação jurídica por outros meios de prova (E. STJ). 4. Presença nos autos de elementos de convicção suficientes para a demonstração da existência da relação jurídica entre as partes. 5. Proibição do comportamento contraditório dos contratantes que debilite a relação de confiança recíproca: venire contra factum proprium no potest. 6. Descontos legítimos de valores no benefício previdenciário mediante exercício regular de direito (CC, art. 188, I). 7. Improcedências dos pedidos formulados na inicial. 8. Redistribuição dos ônus de sucumbência. Recurso provido

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