(DOC. VP 240.1080.1477.1649)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Alegação de afronta ao CPC, art. 1.022, II. Inexistência. Ilegitimidade ativa ad causam reconhecida pelo tribunal de origem. Fundamento constitucional.

1 - Cuida-se, na origem, de impugnação ofertada pela UNIÃO ao cumprimento de sentença motivado pela ora agravante, embasada no título executivo formado na ação 2004.72.00.012868-5, a qual foi acolhida pelo Juízo de primeiro grau para declarar prescrita a pretensão executória. Em grau de apelação, o Tribunal de origem confirmou a sentença de extinção do feito por fundamento diverso daquele adotado na sentença, na medida em que acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam

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