(DOC. VP 211.0280.9793.8977)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento cumulada com revisional. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Impugnação por meio de agravo interno. Ausência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de consignação em pagamento cumulada com revisional. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto na CF/88, art. 105, III, «a». 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.030, com a redação dada pela Le

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