(DOC. VP 161.5763.0002.1300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária. Fornecimento de medicamentos. Tratamento de saúde. Cerceamento de defesa. Revisão. Súmula 7/STJ. Acórdão impugnado. Duplo fundamento. Questão constitucional não infirmada. Súmula 126/STJ.

«1. Para revisar o fundamento do aresto recorrido de que não houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide seria imperioso o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. 2. A despeito da existência de fundamento constitucional, a parte agravante limitou-se a interpor recurso especial, deixando de interpor o extraordinário, de competência do Supremo Tribunal Federal, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. 3. A

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