Carregando…

(DOC. VP 241.1230.5547.3531)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Razões dissociadas. Impugnação deficiente. Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido. Duplo fundamento. Recurso extraordinário. Ausência. Súmula 126/STJ.

1 - O agravo interno não pode ser conhecido no tópico em que postula o afastamento da Súmula 284/STF, pois apresenta argumentação que não corresponde ao fundamento adotado na decisão ora agravada. Inteligência dos arts. 932, III, e 1.029, I a III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. 2 - A Corte de origem concluiu pela ausência de interesse de agir da parte autora, utilizando-se de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, ambos suficientes e autônomos à preservação do acór

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote