(DOC. VP 176.2603.9001.4400)

STJ. Agravo regimental em tutela provisória em recurso especial. Penal. Plausibilidade jurídica do pedido. Decisão agravada. Duplo fundamento. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada deferiu a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial por entender, em juízo perfunctório, serem juridicamente plausíveis duas teses suscitadas no recurso especial, quais sejam, a existência de ilicitude de provas por quebra da cadeia de custódia e a presença de ilegalidade na dosimetria da pena, especificamente no que diz respeito à negativação da culpabilidade. 2. O agravo regimental refutou apenas o primeiro fundamento, ao sustentar a inexistência

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