(DOC. VP 231.0260.9260.0960)
STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática amparada em duplo fundamento para negativa de único pedido. Agravo regimental que não impugna um desses fundamentos autônomos. CPC, art. 1.021, § 1º. CPC. Agravo regimental não conhecido.
1 - A peça de agravo regimental que não impugna fundamento autônomo e capaz de manter a decisão agravada não merece conhecimento, ante a inobservância ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º. 1.1. Consoante constou na decisão agravada e não impugnado no agravo regimental, ainda que fosse reconhecida a ilegalidade das provas obtidas pelo ingresso dos policiais na residência, não há de se falar em absolvição do agravante, porquanto foram localizados entorpecentes em sua posse anteriorm
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote