(DOC. VP 143.9570.3000.4200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. 1. Acórdão com duplo fundamento. Interposição de recurso especial. Inadmissão. Ausência de agravo. Fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do julgado. Súmula 283/STF. 2. Alegada contrariedade aos princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Necessidade de análise prévia da legislação infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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