(DOC. VP 861.6885.4577.8478)

TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Cartão de Crédito - Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido Reparação por Danos Morais - Tese pautada em negativa de contratação - Ausência de apresentação do contrato assinado pelo consumidor - Conjunto probatório suficiente para a demonstração da relação jurídica. 1. «O CDC é aplicável às instituições financeiras» (Súmula 297/STJ). 2. Hipótese de inversão do ônus da prova com base em duplo fundamento: CDC (art. 6º, VIII) e; CPC, com base na Teoria da Carga Dinâmica (CPC/2015, art. 373, § 1º). 3. Presença, nos autos, de elementos de convicção suficientes para a demonstração da relação jurídica entre as partes, diante do efetivo uso do cartão de crédito, além do pagamento de faturas. 4. Proibição do comportamento contraditório dos contratantes que debilite a relação de confiança recíproca: venire contra factum proprium no potest. 5. Cobrança legítima, que constitui exercício regular de direito. 6. Improcedências dos pedidos formulados na inicial, ausente notícia de prática de ato ilícito pela Instituição Financeira. 7. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em dois pontos percentuais, observada a gratuidade de Justiça. Recurso não provido

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