(DOC. VP 210.8200.9996.8972)

STJ. Administrativo. Captação de água. Poço artesiano. Dupla fundamentação. Inexistência de recurso extraordinário. Súmula 126/STF. Matéria apreciada na origem com base em dispositivos da CF/88 e da legislação local. Incabível a análise do recurso especial. CF/88, art. 105, III Súmula 280/STF.

1 - Aplica-se a Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido possui duplo fundamento: legal e constitucional. 2 - A ofensa a direito local não enseja recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 280/STF. 3 - Agravo Regimental não provido.

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