(DOC. VP 161.5471.8001.5300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária. Ensino superior. Sistema de cotas. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Arts. 41 da Lei 8.666/1993, 3º, I, e 53 da Lei 9.394/1996. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Princípios da proporcionalidade e do amplo acesso à educação. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Acórdão impugnado arrimado em duplo fundamento. Questão constitucional não impugnada. Incidência da Súmula 126/STJ. Matrícula. Possibilidade. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

«1. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284/STF. 2. Os artigos 41 da Lei 8.666/1993, 3º, I, e 53 da Lei 9.394/1996, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foram apreciados pela Corte local, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). 3.

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