Jurisprudência sobre
dispositivos constitucionais
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151 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade
1 - A não indicação no recurso especial do normativo supostamente violado reflete carência de argumentação e conduz ao não conhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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152 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Edital. Termo a quo do prazo para impetração. Decadência configurada. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a publicação do edital de concurso público é o termo a quo para a impetração de mandado de segurança destinado a impugnar exigências nele fixadas. Precedentes.... ()
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153 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
«1. Nos termos do CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em sede de embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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154 - STJ. Direito tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Incidência do enunciado da súmula 83/STJ. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame. Competência do STF.
1 - É aplicável aos recursos especiais interposto com fundamento na alínea «a do permissivo constitucional o enunciado da súmula 83/STJ:"não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".... ()
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155 - STJ. Administrativo. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Dispositivo do acórdão recorrido retificado para sanar obscuridade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
1 - Diante da existência de obscuridade no dispositivo do acórdão embargado, cumpre esclarecer que a procedência da pretensão inicial enseja a condenação da ANVISA a se abster de aplicar contra as empresas representadas pelo Sindicato-autor as sanções decorrentes da comercialização de arts. de conveniência em farmácias e drogarias, porquanto nulas as normas da RDC 44/09 e das Instruções Normativas 9 e 10 da ANVISA, no que vedavam a referida prática. ... ()
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156 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de erro material. Suficiência da prestação jurisdicional. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Busca de efeitos infringentes. Rejeição. Manifestação sobre violação de dispositivos constitucionais. Descabimento
«1. Inexistentes quaisquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()
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157 - STJ. Embargos de declaração. Acórdão. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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158 - STJ. Processual civil. Alegação de violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Itcmd. Base de cálculo. Critério definidos em legislação local. Súmula 280/STF.
«1. É inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivos constitucionais - 5º, caput, e 150, I, da CF/1988 - , porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. ... ()
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159 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidora pública municipal. Adicional de insalubridade. Cerceamento de defesa. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.
«1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa aos arts. 5º, XXXV, LV, e 37 da Constituição da República. ... ()
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160 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Simples. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão quanto a dispositivos constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal.
«1 - Não cabe ao STJ analisar omissão quanto a teses e dispositivos constitucionais, nem mesmo por suposta afronta do CPC/1973, art. 535, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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161 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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162 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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163 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Interdição. Anulabilidade de atos. Dispositivos constitucionais. Violação. Inadequação da via eleita.
«1. Atos praticados pelo interditado anteriores à interdição podem ser anulados desde que provada a existência de anomalia psíquica no momento em que se praticou o ato que se quer anular. ... ()
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164 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
1 - Não é admissível a oposição de embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais, como meio transverso de forçar a abertura da via extraordinária. ... ()
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165 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado embargado.. Interpor embargos de declaração perante esta corte com a finalidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais, como meio transverso de forçar a abertura da via extraordinária, é inadmissível.. Embargos de declaração rejeitados.
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166 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.
1 - O CPC, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, não sendo esse o meio processual adequado para rediscutir a causa, como pretende a ora embargante.... ()
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167 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise.
«1. De acordo com a norma prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, inexistem os mencionados vícios. ... ()
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168 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise.
«1. De acordo com a norma prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, inexistem os mencionados vícios. ... ()
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169 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Razões dissociadas do acórdão embargado. Súmula 284/STF. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«1. As razões dos embargos de declaração mostram-se dissociadas dos alicerces do acórdão embargado, o que revela deficiência de fundamentação recursal capaz de atrair a Súmula 284/STF. ... ()
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170 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Razões dissociadas do acórdão embargado. Súmula 284/STF. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«1. As razões dos embargos de declaração mostram-se dissociadas dos alicerces do acórdão embargado, o que revela deficiência de fundamentação recursal capaz de atrair a Súmula 284/STF. ... ()
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171 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, inexistentes quaisquer desses vícios no v. acórdão, evidente a pretensão do embargante de rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... ()
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172 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Abono refeição. Inexistência de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Manifestação sobre violação de dispositivos constitucionais. Descabimento.
«1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão de uniformizar a interpretação de dispositivos constitucionais, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal. Por essa razão, esta Corte não pode enfrentar tese de ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. ... ()
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173 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
«1 - Nos termos do CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em sede de embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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174 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Mero inconformismo. Análise de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. Impossibilidade.
«1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. ... ()
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175 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Mero inconformismo. Análise de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. Impossibilidade.
«1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. ... ()
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176 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Mero inconformismo. Análise de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. Impossibilidade.
«1. O acórdão embargado dirimiu clara e fundamentadamente a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. ... ()
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177 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Impossibilidade de análise, por esta corte, da suposta violação a dispositivos constitucionais. Falta de prequestionamento de preceitos legais.
«1. Descabe a esta Corte apreciar a alegada violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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178 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não configurada nenhuma violação ao CPC/1973, art. 535, mas mera irresignação da parte quanto à sucumbência, não merecem acolhimento os presentes aclaratórios. ... ()
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179 - STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.
«1. A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de eventual vício previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 hipótese não configurada nos autos. ... ()
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180 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Indicação. Ausência. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Inviabilidade.
«1. Cuida-se de embargos de declaração que sequer apontam a ocorrência de algum dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, ressoando nítido o intuito dos embargantes de rediscutir matéria já apreciada pela Turma Julgadora. ... ()
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181 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Exame em recurso especial. Impossibilidade.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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182 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dispositivos constitucionais. Não conhecimento
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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183 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Descabimento. Insurgência dos embargantes.
1 - É incabível a análise de dispositivos constitucionais em sede de embargos de declaração, para fins de prequestionamento, com o objetivo de manejo futuro de recurso extraordinário, sob pena de invasão de competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl no AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 22/2/2022, DJe de 9/3/2022; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 22/3/2022, DJe de 24/3/2022. ... ()
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184 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Correção. Pedido de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Descabimento.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Erro material constatado e retificado.... ()
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185 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«1. Por meio dos embargos, pretende a embargante o prequestionamento de dispositivos constitucionais, especificamente o CF/88, art. 5º, LXXVIII, XXXV e LV. ... ()
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186 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. Embargos não acolhidos.
«1 - Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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187 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Prequestionamento dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não compete ao STJ se manifestar explicitamente acerca de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... ()
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188 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Inviabilidade.
«1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. ... ()
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189 - STJ. Locação. Processual civil. Traslado deficiente da decisão agravada. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial.
1 - Constitui dever da parte instruir corretamente o instrumento de agravo, cabendo-lhe, portanto, o ônus da fiscalização, o que afasta as alegações quanto às falhas do aparato judiciário e quanto à declaração expressa das peças constantes na inicial do presente agravo de instrumento.... ()
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190 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Furto. Omissão inexistente. Análise de violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não se verifica na espécie.... ()
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191 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual penal. Omissão inexistente. Análise de violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não se verifica na espécie.... ()
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192 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Mero inconformismo. Análise de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. Impossibilidade.
«1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. ... ()
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193 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Mero inconformismo. Análise de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. Impossibilidade.
«1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. ... ()
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194 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência da STF.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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195 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. No caso, não se verificam tais hipóteses. ... ()
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196 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Greve. Força maior não caracterizada. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.... ()
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197 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Menor sob guarda. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de ser indevida pensão por morte a menor sob guarda se o óbito do segurado tiver ocorrido sob a vigência da Medida Provisória 1.523/96, posteriormente convertida na Lei 9.528/97. Precedentes. ... ()
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198 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não verificadas. Dispositivos constitucionais. Inviabilidade.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, incabível a oposição de aclaratórios. ... ()
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199 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não verificadas. Dispositivos constitucionais. Inviabilidade.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, incabível a oposição de aclaratórios. ... ()
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200 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade em sede de recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas mera irresignação da parte quanto à sucumbência, não merecem ser acolhidos os presentes aclaratórios. ... ()
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