(DOC. VP 240.1080.1716.1401)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - Não é admissível a oposição de embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais, como meio transverso de forçar a abertura da via extraordinária. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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