(DOC. VP 150.1392.7003.1500)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Menor sob guarda. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de ser indevida pensão por morte a menor sob guarda se o óbito do segurado tiver ocorrido sob a vigência da Medida Provisória 1.523/96, posteriormente convertida na Lei 9.528/97. Precedentes. 2. Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor do CF/88, art. 102, III. 3. Agravo regimental não provido.»

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