Jurisprudência sobre
dispositivos constitucionais
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101 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso e ao prequestionamento de dispositivos constitucionais. ... ()
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102 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso e ao prequestionamento de dispositivos constitucionais. ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso e ao prequestionamento de dispositivos constitucionais. ... ()
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104 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação a dispositivos constitucionais. Ausência de indicação precisa de norma federal infraconstitucional. Fundamentação genérica. Inviabilidade do recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ. Matéria constitucional. Competência do STF. Agravo regimental não provido. A mera indicação de dispositivos constitucionais, sem demonstração
1 - clara de ofensa a norma federal infraconstitucional, inviabiliza o conhecimento do recurso especial. A alegação genérica de violação ao art. 593, II, do Código... ()
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105 - STJ. Processual civil. Publicação do acórdão. Nulidade. Não-ocorrência. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.
«1 - Hipótese em que a embargante afirma haver «nulidade na publicação do acórdão do REsp Acórdão/STJ, pois, na verdade, os votos do Ministro Castro Meira - vogal - não podem ser considerados como de mera adesão à tese 'vencedora', como se 'procurou' fazer crer ao final das terceira e sexta certidões de julgamento (fl. 1.439). ... ()
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106 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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107 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
- Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado embargado.... ()
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108 - STJ. Alegação de violação a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Competência do STF. Insurgência desprovida
«Não compete a este Superior Tribunal de Justiça examinar suposta violação a regra constitucional, matéria de competência da Corte Suprema.... ()
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109 - STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Carta Magna. ... ()
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110 - STJ. Processual civil. Dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Discussão de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - O exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional.... ()
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111 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Manifestação sobre dispositivos constitucionais. Prequestionamento impossibilidade. Competência do STF.
«1. O INSS requer, em síntese, o prequestionamento de matéria constitucional, entretanto, o Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa aos artigos 5º, XXXVI, 97, 195, caput e § 5º, e 201 da Constituição Federal. ... ()
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112 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Competência do STF. Embargos rejeitados. Os embargos de declaração destinam-Se a sanar obscuridade, 1. Contradição ou omissão no julgado, nos termos do CPP, art. 619, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. O prequestionamento de dispositivos constitucionais não se insere na
2 - competência do STJ, cuja função precípua é a uniformização da interpretação da legislação federal, sendo vedada a usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. A ausência de menção expressa a dispositivos constitucionais não... ()
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113 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Ambiental. Omissão. Dispositivos constitucionais. Inovação recursal. Caráter manifestamente protelatório. Multa.
«1 - Os dispositivos constitucionais tidos como omissos no acórdão embargado (arts. 37, § 6º, e 225 da CF/88) não foram objeto nem das contrarrazões da parte recorrida nem de sua petição de agravo interno. ... ()
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114 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Erro material. Ocorrência. Dispositivos constitucionais. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
«1. A decadência foi tema discutido no acórdão de origem, embora não conste das alegações do recurso especial. Assim, cabe retificação do julgado apenas quanto à presença do tema naquele decisum. ... ()
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115 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Omissão. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... ()
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116 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissões não configuradas. Matéria suficientemente decidida. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão «ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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117 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, inexistem os mencionados vícios.... ()
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118 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 535, imperiosa é sua rejeição.... ()
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119 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 535, imperiosa é a sua rejeição.... ()
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120 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 535, imperiosa é sua rejeição.... ()
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121 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Reexame. Súmula 7/STJ. Dispositivos constitucionais. Não provimento.
1 - Não cabe, na via do recurso especial, o reexame dos elementos de convicção acerca dos fatos da causa aferidos pelas instâncias ordinárias para o indeferimento do pedido de assistência judiciária (Súmula 7/STJ).... ()
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122 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 535, imperiosa é sua rejeição.... ()
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123 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 535, imperiosa é sua rejeição.... ()
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124 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 535, imperiosa é sua rejeição.... ()
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125 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Razões dissociadas do acórdão embargado. Súmula 284/STF. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«1. As razões dos embargos de declaração mostram-se dissociadas dos alicerces do acórdão embargado, o que revela deficiência de fundamentação recursal capaz de atrair a Súmula 284/STF. ... ()
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126 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Razões dissociadas do acórdão embargado. Súmula 284/STF. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«1. As razões dos embargos de declaração mostram-se dissociadas dos alicerces do acórdão embargado, o que revela deficiência de fundamentação recursal capaz de atrair a Súmula 284/STF. ... ()
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127 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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128 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Razões dissociadas do acórdão embargado. Súmula 284/STF. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«1. As razões dos embargos de declaração mostram-se dissociadas dos alicerces do acórdão embargado, o que revela deficiência de fundamentação recursal capaz de atrair a Súmula 284/STF. ... ()
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129 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Razões dissociadas do acórdão embargado. Súmula 284/STF. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«1. As razões dos embargos de declaração mostram-se dissociadas dos alicerces do acórdão embargado, o que revela deficiência de fundamentação recursal capaz de atrair a Súmula 284/STF. ... ()
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130 - STJ. Processual penal. Furto. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Aplicação da tabela da oab. Dispositivos constitucionais. Afronta. Alegação. Análise. Inviabilidade.
«1. O defensor dativo tem direito aos honorários fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seccional. Precedentes. ... ()
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131 - STJ. Processual penal. Furto. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Aplicação da tabela da oab. Dispositivos constitucionais. Afronta. Alegação. Análise. Inviabilidade.
«1. O defensor dativo tem direito aos honorários fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seccional. Precedentes. ... ()
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132 - STJ. Processual penal. Roubo. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Aplicação da tabela da oab. Dispositivos constitucionais. Afronta. Alegação. Análise. Inviabilidade.
«1. O defensor dativo tem direito aos honorários fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seccional. Precedentes. ... ()
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133 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Vícios do CPC/2015, art. 1.022 não indicados. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais.
1 - Os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Precedentes. ... ()
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134 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. ... ()
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135 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
«1. Nos termos do CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em sede de embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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136 - STJ. Embargos de declaração. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade em recurso especial. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.
«1. Não cabe ao STJ, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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137 - STJ. Embargos de declaração. Conflito de competência. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
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138 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 1. Omissão quanto a dispositivos constitucionais. Incompetência desta corte superior. 2. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O embargante se limita a afirmar que há omissão no acórdão, uma vez que a matéria não foi analisada sob a perspectiva dos dispositivos constitucionais indicados pelo embargante. Contudo, «Não compete ao STJ o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no HC 678.355/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022.)... ()
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139 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa. Licença para localização e funcionamento. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na instância especial. Acórdão com fundamentação constitucional.
«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais, haja vista que esse mister é atribuído pela Carta Política ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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140 - STJ. Embargos de declaração. Vício. Não ocorrência. Pretensão infringente. Inadequação. Ofensa a dispositivos constitucionais. Apreciação vedada.
1 - Não há no acórdão embargado qualquer omissão, obscuridade ou contradição, pois a matéria foi apreciada de forma fundamentada. ... ()
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141 - STJ. Embargos declaratórios no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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142 - STJ. Embargos declaratórios no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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143 - STJ. Embargos declaratórios no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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144 - STJ. Embargos declaratórios no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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145 - STJ. Penal e processo penal. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não cabe ao STJ se pronunciar sobre eventual ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. Precedentes. ... ()
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146 - STJ. Administrativo. Servidor público. Carreira do magistério superior. Reestruturação. Lei 11.344/06. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Progressão para o nível 1 da classe seguinte. Previsão em Portaria do mec. Fundamento mantido.
«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça analisar violação de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial. ... ()
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147 - STJ. Administrativo. Servidor público. Carreira do magistério superior. Reestruturação. Lei 11.344/06. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Progressão para o nível 1 da classe seguinte. Previsão em Portaria do mec. Fundamento mantido.
«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça analisar violação de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial. ... ()
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148 - STJ. Administrativo. Servidor público. Carreira do magistério superior. Reestruturação. Lei 11.344/06. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Progressão para o nível 1 da classe seguinte. Previsão em Portaria do mec. Fundamento mantido.
«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça analisar violação de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial. ... ()
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149 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão. Rediscussão da matéria. Empresa. Impossiblidade. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais.
«1. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... ()
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150 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso e ao prequestionamento de dispositivos constitucionais. ... ()
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