(DOC. VP 156.1781.3005.2700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Manifestação sobre dispositivos constitucionais. Prequestionamento impossibilidade. Competência do STF.

«1. O INSS requer, em síntese, o prequestionamento de matéria constitucional, entretanto, o Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa aos artigos 5º, XXXVI, 97, 195, caput e § 5º, e 201 da Constituição Federal. 2. Verifica-se que o embargante realmente pretende a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constituci

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