(DOC. VP 220.2170.1762.0498)

STJ. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, inexistem os mencionados vícios. 2 - Não cabe ao STJ, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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