(DOC. VP 241.1040.9367.1798)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 535, imperiosa é sua rejeição. 2 - Os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento explícito de dispositivos constitucionais para a abertura da via extraordinária, sob o risco de incorrer em usurpação da competência confiada por excelência ao Supremo Tribunal Federal. 3 - Embargos declaratórios rejeitados.

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