(DOC. VP 241.1090.3370.5702)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

- Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado embargado. - Interpor embargos de declaração perante esta Corte com a finalidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais, como meio transverso de forçar a abertura da via extraordinária, é inadmissível. - Embargos de declaração rejeitados.

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