(DOC. VP 241.1030.1839.6836)

STJ. Embargos de declaração. Vício. Não ocorrência. Pretensão infringente. Inadequação. Ofensa a dispositivos constitucionais. Apreciação vedada.

1 - Não há no acórdão embargado qualquer omissão, obscuridade ou contradição, pois a matéria foi apreciada de forma fundamentada. 2 - A pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos declaratórios, mostra-se, de todo, inadequada. 3 - A ofensa a dispositivos constitucionais haveria de ser suscitada em sede de recurso extraordinário, nos termos da CF/88, art. 102, III, e não nesta sede, que se restringe às hipóteses de ofensa à Lei e dissídio pretoriano. 4 - Embargos

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