(DOC. VP 211.0474.3034.7504)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Vícios do CPC/2015, art. 1.022 não indicados. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais.

1 - Os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Precedentes. 2 - A ausência de indicação dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, conduz ao não conhecimento dos embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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