(DOC. VP 220.6301.2816.5369)

STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso e ao prequestionamento de dispositivos constitucionais. 2 - Embargos de declaração rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote