(DOC. VP 241.1131.2424.0903)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Reexame. Súmula 7/STJ. Dispositivos constitucionais. Não provimento.

1 - Não cabe, na via do recurso especial, o reexame dos elementos de convicção acerca dos fatos da causa aferidos pelas instâncias ordinárias para o indeferimento do pedido de assistência judiciária (Súmula 7/STJ). 2 - Não cabe ao STJ apreciar, em recurso especial e respectivo agravo de instrumento, a alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. 3 - Agravo regimental não provido.

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