(DOC. VP 210.9781.5006.6300)

STJ. Processual civil. Publicação do acórdão. Nulidade. Não-ocorrência. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que a embargante afirma haver «nulidade na publicação do acórdão do REsp 302.906/SP/STJ, pois, na verdade, os votos do Ministro Castro Meira - vogal - não podem ser considerados como de mera adesão à tese 'vencedora', como se 'procurou' fazer crer ao final das terceira e sexta certidões de julgamento» (fl. 1.439). 2 - Ademais, mesmo reconhecendo a jurisprudência do STJ contrária à análise de dispositivos constitucionais, a empresa pede prequestionamento da CF/

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