Jurisprudência sobre
dispositivos constitucionais
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51 - STJ. Previdenciário. Omissão. Dispositivos constitucionais. Apreciação. Impossibilidade.
1 - Descabe examinar, na via especial, suposta violação a artigos, da CF/88, porquanto o prequestionamento de matéria essencialmente constitucional, por este Tribunal, importa usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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52 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal. Confissão espontânea. Reconhecimento. Compensação. Reincidência. Ofensa. Dispositivos constitucionais. Omissão. Inexistência.
«1. Em recurso especial, descabe a manifestação acerca de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sem que isso caracterize omissão. ... ()
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53 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.
«1. Nos termos do CF/88, art. 105, inciso III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em sede de embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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54 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.
«1. Nos termos do CF/88, art. 105, inciso III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em sede de embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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55 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Prequestionamento. Inviabilidade de análise de dispositivos constitucionais. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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56 - STJ. Embargos de declaração agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estelionato. Violação a dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Ausência de indicação dos arts. De Lei violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão, obscuridade e contradição, no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Dispositivos constitucionais. Competência do STF. Agravo não provido.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. O recorrente não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. ... ()
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58 - STJ. Recurso especial. Pretensão de obter prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade no especial. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A manifestação sobre suposta violação a dispositivos constitucionais não é de competência do E. STJ, sequer a título de prequestionamento (Precedente: AgRg no REsp 354.135/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 29/11/2004).... ()
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59 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Descabimento. Acórdão embargado mantido.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existentes no julgado. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dispositivos constitucionais. Violação.
«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial, o exame de eventual violação a dispositivos da Constitucional Federal. ... ()
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61 - STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Execução. Precatórios. ADCT. Emenda. Violação de direito fundamental. Dispositivos constitucionais. Recurso especial. Incompetência. Dispositivos infraconstitucionais. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - Descabe a esta Corte, em recurso especial, analisar violação ou interpretação divergente de dispositivos constitucionais. ... ()
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62 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.
«1 - Hipótese em que os agravantes alegaram, em recurso especial, violação da CF/88, art. 5º, XXII e XXIII, e CF/88, art. 170, III. ... ()
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63 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal. Confissão espontânea. Reconhecimento. Compensação. Reincidência. Ofensa. Dispositivos constitucionais. Omissão. Inexistência.
«1. Em recurso especial, descabe a manifestação acerca de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sem que isso caracterize omissão. ... ()
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64 - STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
1 - Inviável o exame de suposta ofensa a dispositivos, da CF/88 em sede de recurso especial, pois a análise de matéria essencialmente constitucional implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Compensação de créditos. Cessão de direitos sobre precatórios judiciais. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Descabimento. Competência do STF.
1 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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66 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise de ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, analisar suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III, a.... ()
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67 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise de ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, analisar suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III, a.... ()
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68 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise de ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, analisar suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III, a.... ()
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69 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise de ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, analisar suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III, a.... ()
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70 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ausência. Reexame das questões decididas. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
1 - A inexistência de omissão no acórdão embargado conduz à rejeição dos embargos de declaração. ... ()
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71 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental. Incidência da súmula 182, STJ. Exame de suposta ofensa a dispositivos constitucionais.
1 - O exame de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III, sendo defeso o seu exame em âmbito de recurso especial.... ()
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72 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Alegada ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise por esta corte. Recurso especial interposto pela alínea «c. Necessidade de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
1 - A discussão em torno de questão de índole constitucional deve ser realizada na via apropriada, descabendo ao STJ pronunciar-se sobre dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência reservada à Suprema Corte (CF/88, art. 102, III).... ()
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73 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pleito de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.- é incabível o exame de suposta ofensa a dispositivos constitucionais na via do especial, ainda que a título de prequestionamento, razão pela qual rejeitam-se os presentes embargos declaratórios.- embargos declaratórios rejeitados.
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74 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inocorrência. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Impropriedade.
1 - Ação de nulidade de registro de marca. ... ()
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75 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não cabe ao STJ se pronunciar sobre eventual ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. Precedentes. ... ()
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76 - STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal.
«Não cabe ao STJ analisar dispositivos constitucionais, mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade em âmbito de recurso especial.
«1 - Ao STJ é vedada a análise de violação a dispositivos constitucionais, uma vez que essa competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III, pela via do recurso extraordinário. E, no caso, nas razões recursais, a defesa aponta contrariedade apenas a CF/88, art. 5º, XXXVI e LV. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mero inconformismo. Análise de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. Impossibilidade.
«1. O acórdão embargado dirimiu clara e fundamentadamente a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. ... ()
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79 - STJ. Embargos de declaração na ação rescisória. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tortura. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade em âmbito de recurso especial.
«1. Ao STJ é vedada a análise de violação a dispositivos constitucionais, uma vez que essa competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III, pela via do recurso extraordinário. E, no caso, o exame da irresignação ministerial perpassa, necessariamente, pela interpretação do CF/88, art. 125, § 4º. ... ()
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81 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso e ao prequestionamento de dispositivos constitucionais. ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissões. Não ocorrência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso e ao prequestionamento de dispositivos constitucionais. ... ()
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83 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil e previdenciário. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de exame em sede de recurso especial.
1 - Descabe a este STJ o exame, em sede de recurso especial, de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte.... ()
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84 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de omissão. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento.
1 - Na via especial não cabe a análise de afronta a dispositivo constitucional, ainda que com intuito de prequestionamento. Precedentes.... ()
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85 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de omissão. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento.
1 - Na via especial não cabe a análise de afronta a dispositivo constitucional, ainda que com intuito de prequestionamento. Precedentes.... ()
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86 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso e ao prequestionamento de dispositivos constitucionais. ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistência. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
1 - Nos termos do art. 535 do CPC-CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas, e tão somente, para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado. ... ()
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88 - STF. Recurso extraordinário. Prequestionamento. Irrelevância da ausência de menção dos dispositivos constitucionais atinentes aos temas versados.
«1. O prequestionamento para o RE não reclama que o preceito constitucional invocado pelo recorrente tenha sido explicitamente referido pelo acórdão, mas, sim, que este tenha versado inequivocamente a matéria objeto da norma que nele se contenha. ... ()
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89 - STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
1 - Afigura-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, pois não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III. Precedentes.... ()
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90 - STJ. Omissão e contradição inexistentes. Pretensa modificação do julgado. Prequestionamento dos dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.
1 - Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado.... ()
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91 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«1. Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, inocorrentes na espécie. ... ()
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92 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal federal violado. Súmula 284/STF. Dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante deixou indicar expressamente os dispositivos de Lei violados, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Mero inconformismo. Análise de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. Impossibilidade.
«1. O acórdão embargado dirimiu clara e fundamentadamente a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. ... ()
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95 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor civil. Revisão. Pensão por morte. Paridade e integralidade. Emendas constitucionais 41/2003 e 47/2005. Interpretação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem está integralmente fundamentado em interpretação conferida a dispositivos constitucionais, especialmente aos arts. 7o. da Emenda Constitucional 41/2003 e 3o. da Emenda Constitucional 47/2005, razão pela qual descabe ao STJ se manifestar sobre a vexata quaestio, sob pena de invasão da competência do STF (REsp. 1.646.756/SE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30.6.2017). ... ()
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96 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Competência do STF. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no julgado, nos termos do CPP, art. 619, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida.... ()
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97 - STJ. Processual civil. Administrativo e constitucional. Pensão por morte. Emenda constitucional 41/2003. Interpretação de dispositivos constitucionais. Competência do STF.
«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre os dispositivos legais que autorizariam a aplicação, in casu, dos índices de reajustes dos benefícios do regime geral. ... ()
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98 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Objetivo de prequestionar dispositivos constitucionais.
1 - Não cabe ao STJ apreciar, em sede de recurso especial, matéria constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. Precedentes das Seções da Corte.... ()
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99 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado. Súmula 282/STF.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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100 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 535, imperiosa é sua rejeição.... ()
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