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(DOC. VP 230.8230.1219.5447)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal federal violado. Súmula 284/STF. Dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante deixou indicar expressamente os dispositivos de Lei violados, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - É inviável que esta Corte examine supostas violações de dispositivos constitucionais, nem sequer para fins de prequestionamento, por ser matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III. 3 - Agravo regimental não provido.

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