(DOC. VP 200.2815.0006.1000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Descabimento. Acórdão embargado mantido.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existentes no julgado. 2 - Em suas razões recursais ora apresentadas, a parte embargante pretende prequestionar dispositivos constitucionais. 3 - Segundo a jurisprudência do STJ não cabe, em Recurso Especial, apreciar suposta violação a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do ST

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote