(DOC. VP 140.9215.5003.5000)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dispositivos constitucionais. Violação.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial, o exame de eventual violação a dispositivos da Constitucional Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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