(DOC. VP 241.1131.2171.6394)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de omissão. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento.

1 - Na via especial não cabe a análise de afronta a dispositivo constitucional, ainda que com intuito de prequestionamento. Precedentes. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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