(DOC. VP 210.7091.0447.3156)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ausência. Reexame das questões decididas. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - A inexistência de omissão no acórdão embargado conduz à rejeição dos embargos de declaração. 2 - Os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Precedentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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