(DOC. VP 241.1060.9292.4502)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Objetivo de prequestionar dispositivos constitucionais.

1 - Não cabe ao STJ apreciar, em sede de recurso especial, matéria constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. Precedentes das Seções da Corte. 4 - Embargos de declaração rejeitados.

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