(DOC. VP 210.8170.4497.5666)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistência. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - Nos termos do art. 535 do CPC-CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas, e tão somente, para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se manifestado. 2 - Descabe ao STJ, na via especial, exarar cognição sobre dispositivos constitucionais, nem mesmo a título de prequestionamento com vista a eventual interposição de recurso extraordinário, sob pena de usurpar-se a competên

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