(DOC. VP 156.4933.2004.1400)

STJ. Embargos de declaração agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estelionato. Violação a dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Ausência de indicação dos arts. De Lei violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão, obscuridade e contradição, no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. II - Não compete a este e. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins

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