(DOC. VP 210.8131.1306.9283)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inocorrência. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Impropriedade.

1 - Ação de nulidade de registro de marca. 2 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo ser acolhidos quando a parte pretende, essencialmente, reformar o decidido, como na hipótese. 3 - A pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais extrapola as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, sendo tranquilo o enten

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