(DOC. VP 210.8170.4328.6868)

STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pleito de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.- é incabível o exame de suposta ofensa a dispositivos constitucionais na via do especial, ainda que a título de prequestionamento, razão pela qual rejeitam-se os presentes embargos declaratórios.- embargos declaratórios rejeitados.

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