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(DOC. VP 250.6020.1619.1145)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Prequestionamento. Inviabilidade de análise de dispositivos constitucionais. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da impossibilidade de avaliação de contrariedade a preceito constitucional e da ausência de prequestionamento, com incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido, considerando a alegada violação ao CF/88, art. 5º, XL e

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