(DOC. VP 220.2170.1251.4681)

STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - Afigura-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, pois não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III. Precedentes. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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