(DOC. VP 220.2170.1875.7203)

STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Alegada ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise por esta corte. Recurso especial interposto pela alínea «c». Necessidade de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

1 - A discussão em torno de questão de índole constitucional deve ser realizada na via apropriada, descabendo ao STJ pronunciar-se sobre dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência reservada à Suprema Corte (CF/88, art. 102, III). 2 - Interposto o recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, faz-se necessária a indicação do dispositivo de Lei violado, sob pena de incidir o óbice constante do enunciado da Súmula 284/STF. 3 - Recurso especi

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