(DOC. VP 142.9413.3007.2800)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal. Confissão espontânea. Reconhecimento. Compensação. Reincidência. Ofensa. Dispositivos constitucionais. Omissão. Inexistência.

«1. Em recurso especial, descabe a manifestação acerca de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sem que isso caracterize omissão. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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