(DOC. VP 140.9102.8002.3100)

STJ. Administrativo. Servidor público. Carreira do magistério superior. Reestruturação. Lei 11.344/06. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Progressão para o nível 1 da classe seguinte. Previsão em Portaria do mec. Fundamento mantido.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça analisar violação de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial. 2. O dispositivo apontado como violado é insuficiente para desconstituir os fundamentos do aresto recorrido e amparar o pleito do recorrente. 3. Recurso especial não conhecido.»

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