(DOC. VP 183.2810.7004.2300)
STJ. Alegação de violação a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Competência do STF. Insurgência desprovida
«Não compete a este Superior Tribunal de Justiça examinar suposta violação a regra constitucional, matéria de competência da Corte Suprema.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote