(DOC. VP 134.9045.2000.2300)

STJ. Embargos de declaração. Conflito de competência. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote